RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7014/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido
de providências para que os professores da educação básica das escolas da
rede estadual de ensino de Minas Gerais, que desejam realizar cursos de
aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo
MEC, sejam autorizados a cumprir tal carga horária, no escopo das
atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da
Resolução SEE nº 4.968, de 2024, que só autoriza a liberação de
realização dessas atividades quando tais programas contarem com vagas
financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento
Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores,
uma vez que essa questão não possui fundamentação jurídica e
metodológica, além de não levar em conta a realidade de cada profissional
que, mesmo diante das constantes ações de desvalorização e sucateamento,
busca se aperfeiçoar de modo a oferecer um ensino de qualidade aos seus
alunos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2024
Origem
RQC 8325 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores da educação básica das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC, sejam autorizados a cumprir tal carga horária, no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4.968, de 2024, que só autoriza a liberação de realização dessas atividades quando tais programas contarem com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores, uma vez que essa questão não possui fundamentação jurídica e metodológica, além de não levar em conta a realidade de cada profissional que, mesmo diante das constantes ações de desvalorização e sucateamento, busca se aperfeiçoar de modo a oferecer um ensino de qualidade aos seus alunos.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2024
Origem
RQC 8325 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os professores da educação básica das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, que desejam realizar cursos de aperfeiçoamento profissional em instituições de ensino validadas pelo MEC, sejam autorizados a cumprir tal carga horária, no escopo das atividades extracurriculares, com a revogação do art 7º, II, da Resolução SEE nº 4.968, de 2024, que só autoriza a liberação de realização dessas atividades quando tais programas contarem com vagas financiadas pelo Projeto de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional dos Servidores da Educação - Trilhas de Futuro Educadores, uma vez que essa questão não possui fundamentação jurídica e metodológica, além de não levar em conta a realidade de cada profissional que, mesmo diante das constantes ações de desvalorização e sucateamento, busca se aperfeiçoar de modo a oferecer um ensino de qualidade aos seus alunos.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 43.
13/06/2024
Remessa do Ofício 1463 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1463 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
13/06/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/6/2024, pág 53, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/6/2024, pág 53, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/06/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 60. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/6/2024, pág 67.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 60. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/6/2024, pág 67.