Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24794 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei  14695, de 30 de junho de 2003, que dispõe sobre a carreira de agente de segurança  penitenciária e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Modifica a Lei 22618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 23453 2019 - Lei Ordinária

Transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, previsto na Lei 16645, de 5 de janeiro de 2007.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 23099 2018 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado