VET VETO 21/2025
VET 21/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a
transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária
inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 180 de 2025
PL 2534 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 180 de 2025
PL 2534 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que trata da transação de litígios inscritos em dívida ativa. O veto atinge dispositivos sobre a remuneração e a situação funcional de servidores do Poder Executivo, majorando gratificações e promovendo alterações em nomenclaturas, requisitos para ingresso e atribuições da carreira de Gestor Fazendário, rebatizando-a como Auditor de Finanças e Controle da Fazenda Estadual.
Tramitação
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2025. Veto parcial ao PL 2534 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 59. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 180 2025. Veto parcial ao PL 2534 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 59. À Comissão Especial, para parecer.