PL PROJETO DE LEI 910/2019
Modifica a Lei 22618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23453 2019 - Lei Ordinária
2 a favor
4 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23453 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Origem
OFI 12 de 2019
Proposição de Lei PRL 24411 2019
Proposições relacionadas
RQC 3280 de 2019
Observação Altera o art. 2º da Lei nº 22.618, de 26 de julho de 2017, para acrescentar a descrição das atribuições dos cargos de assessoramento dos membros do Ministério Público em consonância com jurisprudência do STF. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Requisitos, Nomeação, Competência, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça. Emenda 1: Critérios, Requisito, Nomeação, Cargo Público, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça, Bacharelado, Direito. Emenda 2: Alteração, Prazo, Vigência, Lei Estadual.
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Origem
OFI 12 de 2019
Proposição de Lei PRL 24411 2019
Proposições relacionadas
RQC 3280 de 2019
Observação Altera o art. 2º da Lei nº 22.618, de 26 de julho de 2017, para acrescentar a descrição das atribuições dos cargos de assessoramento dos membros do Ministério Público em consonância com jurisprudência do STF. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Requisitos, Nomeação, Competência, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça. Emenda 1: Critérios, Requisito, Nomeação, Cargo Público, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça, Bacharelado, Direito. Emenda 2: Alteração, Prazo, Vigência, Lei Estadual.
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/10/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23453 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23453 publicada no Diário do Executivo em 1/11/2019.
24/10/2019
Ofício 3275 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24411 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei publicada no DL em 26/10/2019, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3275 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24411 2019 para sanção. Data do envio: 25/10/2019. Data máxima para sanção: 19/11/2019. Proposição de lei publicada no DL em 26/10/2019, pág 7.
24/10/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/10/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 66.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 66.
23/10/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/11/2019, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/10/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/11/2019, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 23/10/2019.
22/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 59.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 59.
07/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
02/10/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 14. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 2 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 14. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/10/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitadas as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 14. Em votação, as Emendas 1 e 2: – Registram “sim”: João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 2 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 14. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 3/10/2019.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 75.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
24/09/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
17/09/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
03/09/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/08/2019
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das Emendas 1 e 2. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/08/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
24/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
18/07/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 19/7/2019, pág 28. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 18/7/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Emendas publicadas no DL em 19/7/2019, pág 28. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 18/7/2019.
11/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2019, pág 46.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/7/2019, pág 46.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
10/07/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira em que requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei antes da sua apreciação no segundo turno. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/7/2019, pág 6.
Comissão de Administração Pública
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira em que requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei antes da sua apreciação no segundo turno. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/7/2019, pág 6.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
09/07/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 77. Recebido na APU em 9/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 77. Recebido na APU em 9/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Prorrogação do prazo regimental do relator.
05/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
03/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 04/07/2019
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 43. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 04/07/2019