PL PROJETO DE LEI 2663/2024
Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou tenha sofrido assédio ou importunação sexual nas dependências de academias e estabelecimentos prestadores de serviços na área da atividade física e afins no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado