PL PROJETO DE LEI 2751/2024
PL 2751/2024
Agora
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Acrescenta inciso ao art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com
deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, para incentivar as academias de ginástica e os
estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no sistema
braile nas informações destinadas às pessoas com deficiência visual.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Propõe que academias de ginástica e estabelecimentos similares, públicos e privados, sejam incentivados a disponibilizar informações em braille para facilitar o acesso e uso dos equipamentos por pessoas com deficiência visual. O objetivo é promover a inclusão e garantir que possam realizar exercícios físicos de maneira autônoma e segura, sem precisar de assistência constante.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Propõe que academias de ginástica e estabelecimentos similares, públicos e privados, sejam incentivados a disponibilizar informações em braille para facilitar o acesso e uso dos equipamentos por pessoas com deficiência visual. O objetivo é promover a inclusão e garantir que possam realizar exercícios físicos de maneira autônoma e segura, sem precisar de assistência constante.
Documentos
Tramitação
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 129. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.