Requer sejam encaminhadas à Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Araçuaí, do Ministério Público de Minas Gerais, aos 18º e 21º Ofícios de Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal e à Presidência da Câmara Municipal de Araçuaí as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89, de 2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí, para debater a conservação da Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, localizada nos Municípios de Araçuaí e Caraí.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Lagoão - APA Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os Processos Minerários Ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado