PL PROJETO DE LEI 1500/2023
PL 1500/2023
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Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 14, dispondo
sobre compensação por erro em cáculo de índices para distribuição da
parcela de ICMS aos Municípios.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que em situações de erros ou omissões identificados nos cálculos dos índices para a distribuição da parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aos municípios, estes poderão requerer compensação por prejuízos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores ao da solicitação, a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Substitutivo nº 1: Estabelece que, caso o Poder Judiciário reconheça erro ou omissão nos cálculos dos índices de distribuição do ICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá informar os municípios afetados por meio eletrônico.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que em situações de erros ou omissões identificados nos cálculos dos índices para a distribuição da parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aos municípios, estes poderão requerer compensação por prejuízos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores ao da solicitação, a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Substitutivo nº 1: Estabelece que, caso o Poder Judiciário reconheça erro ou omissão nos cálculos dos índices de distribuição do ICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda deverá informar os municípios afetados por meio eletrônico.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 37.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 37.
29/10/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
19/06/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/06/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 5.
04/06/2024
Remessa do Ofício 1384 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1384 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.