PL PROJETO DE LEI 1452/2023
PL 1452/2023
Agora
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Insere o inciso XX ao art 3º da Lei 14937, de 2003, para conceder
isenção de IPVA a motoristas de aplicativo nos moldes que menciona e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Proposições anexadas
PL 2192 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - os motoristas de aplicativo que utilizam veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV -, com potência de até 1.600 cilindradas, cadastrados em empresa de transporte, com média mensal de 150 atendimentos, sem débitos financeiros com o Estado e que tenham o veículo registrado em seu nome ou do seu cônjuge.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Proposições anexadas
PL 2192 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - os motoristas de aplicativo que utilizam veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV -, com potência de até 1.600 cilindradas, cadastrados em empresa de transporte, com média mensal de 150 atendimentos, sem débitos financeiros com o Estado e que tenham o veículo registrado em seu nome ou do seu cônjuge.
Documentos
Tramitação
09/04/2024
PL 2192 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 26.
Plenário
PL 2192 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 26.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
05/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.