Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10/3/2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10 3 2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o sistema prisional de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das empresas contratadas para o fornecimento de alimentação, por unidade prisional, detalhando-se o valor do contrato, o número de refeições fornecidas, as condições de transporte e armazenamento e a fiscalização, pela Sejusp, da qualidade da prestação de todo esse serviço; e na relação das empresas autorizadas a comercializar produtos dentro do sistema, com detalhamento acerca dessa atividade, por unidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança alimentar e as politicas públicas de combate à fome no Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado