Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem ao consumidor o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores na forma que especifica. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece diretrizes para a instituição de política pública pelos municípios para a prestação de serviços de telecomunicação que promovam o acesso à internet nas áreas rurais. 

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Regulamenta o art 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores.

Autoria: Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputada Laura Serrano NOVO Deputado Bartô NOVO Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Gil Pereira PSD Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Celise Laviola MDB Deputado Inácio Franco PV Deputado João Magalhães MDB Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Virgílio Guimarães PT

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera dispositivos da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão