PL PROJETO DE LEI 3163/2021
PL 3163/2021
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Estabelece diretrizes para a instituição de política pública pelos
municípios para a prestação de serviços de telecomunicação que
promovam o acesso à internet nas áreas rurais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR TCO FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Garantia, Município, Criação, Política Estadual, Parceria, Instrumento, Setor Privado, Setor Público, Objetivo, Acesso,(INTERNET), Destinação, Zona Rural. Art. 3º - Garantia, Isenção, Cobrança, Preço, Tarifa, Taxa, Utilização, Poste, Passagem, Infraestrutura, (INTERNET), Destinação, Zona Rural. Art. 4º-5º - Garantia, Município, Realização, Licitação, Contratação, Telecomunicação, Observação, Norma, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Assunto geral Municípios e Desenvolvimento Regional
Telecomunicação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR TCO FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Garantia, Município, Criação, Política Estadual, Parceria, Instrumento, Setor Privado, Setor Público, Objetivo, Acesso,(INTERNET), Destinação, Zona Rural. Art. 3º - Garantia, Isenção, Cobrança, Preço, Tarifa, Taxa, Utilização, Poste, Passagem, Infraestrutura, (INTERNET), Destinação, Zona Rural. Art. 4º-5º - Garantia, Município, Realização, Licitação, Contratação, Telecomunicação, Observação, Norma, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Assunto geral Municípios e Desenvolvimento Regional
Telecomunicação
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
30/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.