Revoga o inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Revoga o inciso III do art 1º da lei para suprimir a exigência de comprovação de que os cargos de direção de associações e fundações não sejam remunerados como requisito para declaração de utilidade pública.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado

Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasil - pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para a elaboração de resolução para orientação dos membros e servidores das instituições no recebimento de denúncias de atos discriminatórios de caráter gordofóbico.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado