Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto parcial à Proposição de Lei 25611, de 2023, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à presidenta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre expedição de alguma ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá, em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" para a 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre esse fato.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre expedição de ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, no dia 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre esse fato.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse social e essenciais à cidadania os cartórios de registro civil de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o Processo nº 1.0024.23.020774-8/001, especificamente quanto à possibilidade de acelerar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a vigência da Resolução Sejusp nº 228/2021, que cria o chamado Grupamento de Ações Rápidas - GAR -, destinado a atuar em unidades socioeducativas, tendo em vista que diversos agentes de segurança socioeducativos participaram do respectivo curso de capacitação e tiveram despesas com fardamento e demais equipamentos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que especifica. ,
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para desistência da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e para que se proceda à regularização da unidade tradicional territorial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
