Altera o art 11 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

Torna obrigatória a discriminação dos encargos, tributos e juros cobrados nos contratos de empréstimo de qualquer natureza celebrados com aposentados e pensionistas no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas por instituições financeiras que emitem cartões de crédito e débito pela modalidade de aproximação "near-field communication e contactless".

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária