PL PROJETO DE LEI 3066/2021
PL 3066/2021
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Dispõe sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na
modalidade "aproximação" do cartão de crédito ou débito.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Anexada a
PL 3054 de 2021
Indexação
Resumo Garantia, Consumidor, Opção, Pagamento, Modalidade, Aproximação, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Previsão, Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Descumprimento, Norma. Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Anexada a
PL 3054 de 2021
Indexação
Resumo Garantia, Consumidor, Opção, Pagamento, Modalidade, Aproximação, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Previsão, Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Descumprimento, Norma. Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Documentos
Tramitação
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 30. Anexe-se ao PL 3054 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 30. Anexe-se ao PL 3054 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.