RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8685/2024
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo que foram afetadas por esse cancelamento, na jurisdição do Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes com autismo e suas famílias, considerando acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon Estadual de Minas Gerais está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes acesso ininterrupto a atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica, em âmbito estadual, que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado