PL PROJETO DE LEI 2786/2024
PL 2786/2024
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Altera a Lei 24532, de 23 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - Ciptea. (Determina que os documentos apresentados para
a emissão da CIPTEA sejam utilizados para a criação e atualização do
Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 2804 de 2024
Anexada a
PL 2256 de 2024
Indexação
Resumo Altera a lei que regulamenta a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, com o objetivo de criar o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado. Esse cadastro utilizará os documentos apresentados para a emissão da Ciptea para coletar e organizar informações sobre pessoas com TEA, auxiliando na criação e monitoramento de políticas públicas voltadas a esse grupo. Garante também a proteção dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições anexadas
PL 2804 de 2024
Anexada a
PL 2256 de 2024
Indexação
Resumo Altera a lei que regulamenta a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, com o objetivo de criar o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado. Esse cadastro utilizará os documentos apresentados para a emissão da Ciptea para coletar e organizar informações sobre pessoas com TEA, auxiliando na criação e monitoramento de políticas públicas voltadas a esse grupo. Garante também a proteção dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
PL 2804 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 36.
Plenário
PL 2804 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 36.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 27. Anexe-se ao PL 2256 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 27. Anexe-se ao PL 2256 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.