Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre autuações e multas decorrentes da aplicação da Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências".

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência ou não de multas vencidas ou vincendas, notadamente as de cunho ambiental, em nome da Refinaria Gabriel Passos - Regap - Petrobras, com vistas a apurar o sistema de controle existente e a informação específica sobre empresa de exploração na área de petróleo que tem impacto relevante em meio ambiente.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão