PL PROJETO DE LEI 1179/2023
PL 1179/2023
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Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito
privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da
exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de
direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda
para retirada de mulheres da prática da prostituição.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições anexadas
PL 1718 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece multa para pessoas físicas ou jurídicas que induzam ou favoreçam a exploração da prostituição, com a reincidência resultando em multa dobrada e restrições em contratos com o governo, processos licitatórios, acesso a crédito, benefícios fiscais e outros. Concede benefícios fiscais a empresas que desenvolvam projetos de emprego e renda para retirar mulheres da prática da prostituição, combatam a exploração sexual, promovam prevenção e adotem medidas contra a prostituição infantil.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposições anexadas
PL 1718 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Estabelece multa para pessoas físicas ou jurídicas que induzam ou favoreçam a exploração da prostituição, com a reincidência resultando em multa dobrada e restrições em contratos com o governo, processos licitatórios, acesso a crédito, benefícios fiscais e outros. Concede benefícios fiscais a empresas que desenvolvam projetos de emprego e renda para retirar mulheres da prática da prostituição, combatam a exploração sexual, promovam prevenção e adotem medidas contra a prostituição infantil.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
PL 1718 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 63.
Plenário
PL 1718 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 63.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.