Projeto de Lei Nº 1810/2023
Aberto

Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado.

Autoria:

Deputada Nayara Rocha

Situação:

Aguardando parecer em comissão

Comentários:

1

2 a favor0 contra

Inicio das opiniões: 07/12/2023

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Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado.

Autoria:

Deputada Nayara Rocha

Situação:

Aguardando parecer em comissão

Comentários:

1

2 a favor0 contra

Inicio das opiniões: 07/12/2023

Diogo

A favor

12/12/2023 às 09:42

Não só punição, mas sim, punição severa. Por ser de índole constitucional, art.5.º, inciso III, o Estado deve garantir e preservar a dignidade da pessoa humana, ainda mais em livre exercício de sua profissão.

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