Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece sanções aos integrantes de grupos organizados que realizam atos ilegais e de invasão de propriedades, públicas ou privadas, rurais e urbanas, no âmbito do Estado - Lei Anti-invasão de Terra.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente - Semad - e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG - pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre autuações e multas decorrentes da aplicação da Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências".
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proporção do número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei 22231, de 2016, em relação ao número de indiciamentos pela prática do crime de maus-tratos aos animais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
