Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais parâmetros e critérios serão utilizados para fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base de cálculo prevista no § 3º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 38/2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e, neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais os parâmetros e critérios serão utilizados para fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base de cálculo prevista no § 3º do art 1º do Projeto de Lei Complementar 38 2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e, neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal 159, de 2017, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1202 2019, também em tramitação nesta Casa, e o seu impacto nas carreiras de servidores da área de segurança pública, e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as cinco parcelas iniciais em caso de não adesão, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, contudo, durante os 25 anos restantes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão e, havendo adesão, se o Estado poderá fazer nova repactuação em melhores condições, quando entrar em colapso, ou se terá que pagar as parcelas da dívida, e quais as consequências se o Estado, daqui a cinco anos, entendendo que não consegue cumprir as metas ou pagar as parcelas, resolver sair do regime e como pagaria o restante da dívida em caso de abandono do regime.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de  informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado