Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de informações consubstanciadas em nota técnica quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1.202/2019, e se há ressalvas ao proposto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em documento que demonstre a esta Casa o grau de certeza dos cálculos apresentados no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal, uma vez que no Anexo I - Projeção incremento, em 2025, das receitas (item 4.12), além de irrisória, quando comparada com as renúncias fiscais (R$ 19.000.000.000,00), apresenta impactos da ampliação de receitas da ordem de R$827.000.000,00, com cálculos cuja efetividade parece mais exercício de futurologia ou cartomancia.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R $17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R $20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfazfisco-MG - pedido de informações consubstanciado em cópia da nota técnica relativa ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto Projeto de Lei 1202 2019, e se há ressalvas ao proposto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as cinco parcelas iniciais em caso de não adesão, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, contudo, durante os 25 anos restantes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão e, havendo adesão, se o Estado poderá fazer nova repactuação em melhores condições, quando entrar em colapso, ou se terá que pagar as parcelas da dívida, e quais as consequências se o Estado, daqui a cinco anos, entendendo que não consegue cumprir as metas ou pagar as parcelas, resolver sair do regime e como pagaria o restante da dívida em caso de abandono do regime.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Rio Grande do Sul pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o valor da dívida do estado com a União antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e sua projeção após o encerramento do respectivo plano.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - Sindifisco-MG - pedido de informações consubstanciado em cópia da nota técnica relativa ao Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019, e se há ressalvas ao proposto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em relatório das metodologias de cálculos utilizadas no Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei nº 1.202/2019.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
