Susta a Resolução Arsae-MG nº 185, de 28 de novembro de 2023, que aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam pautados o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2023, que objetivam a sustação dos efeitos da Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Susta os efeitos do art 2º e do inciso V do art 4º do Decreto 44769, de 2008, que regulamenta a Lei 14695, de 2003. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, da SEE, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos, antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado