Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metrô de BH, instale a  Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais como instância para o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento com efetividade da moradia digna e adequada para as pessoas, famílias e comunidades afetadas, com participação efetiva da comunidade, movimentos populares e órgãos estatais pertinentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para a criação ou o aprimoramento de ferramentas para a formalização de reclamações relativas ao transporte público coletivo de passageiros na capital, de modo a assegurar aos usuários amplas condições para o registro das denúncias; a implementação de um protocolo ou de um sistema específico para possibilitar a formalização pelos próprios agentes da BHTrans das reclamações no momento em que são apresentadas pelos usuários, particularmente nas estações de integração intermodal do sistema BHBus e do metrô; a melhoria das ações de fiscalização por parte da BHTrans acerca das reclamações realizadas pelos usuários, de modo a propiciar celeridade nos encaminhamentos e na resolução dos problemas apresentados; a produção de estudos sobre a viabilidade e as alternativas para a remodelação do atual percurso da Linha 815, que liga a Estação São Gabriel ao Bairro Conjunto Paulo VI, considerando-se, em especial, que o trajeto não incorpore o tráfego pelo Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo; a ampliação das ações de fiscalização, inclusive com o recolhimento de autorizações de tráfego e efetiva retirada de circulação dos veículos deteriorados e que gerem riscos à população, garantindo-se a modernização e a segurança da frota; a adoção das medidas pertinentes para propiciar que as autuações sejam diretamente descontadas do subsídio público pago às empresas e que as empresas reincidentes possam ser responsabilizadas com a perda da concessão de operação; a melhoria do atendimento prestado aos usuários do Bairro Montes Claros, com a disponibilização de pelo menos mais um micro-ônibus na Linha 826, inclusive com a ampliação do trajeto realizado dentro do bairro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão