RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8821/2024
RQN 8821/2024
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Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e
ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências
para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à
interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o
objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de
passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os
usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face
das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à
legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das
concessionárias.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10764 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10764 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Tramitação
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 21. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 7/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 21. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 7/11/2024.