Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5301, de 16/10/1969, nos termos que especifica (Dispôe sobre promoção de militar reservista convocado ou designado que retorna à atividade.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a isenção de pagamento da contribuição previdenciária por servidores aposentados e pensionistas do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera o § 3º do art 4º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui prazo para tramitação dos processos de aposentadoria no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões cabíveis acerca das supostas violações de direitos humanos ocorridas contra 74 imigrantes indígenas venezuelanos da etnia warao, dentre eles crianças, idosos e gestantes, alojados, desde 28 de setembro, no Abrigo São Paulo, no Bairro Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, em espaço superlotado e destinado à população de rua, onde ficam amontoados em condição de insalubridade, agravada pelos riscos da pandemia de covid-19.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o estabelecimento de prazo para a publicação da aposentadoria do servidor público do Estado.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 60 2021, que altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
Altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 158 2021 - Lei Complementar
