PL PROJETO DE LEI 4083/2022
PL 4083/2022
Agora
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Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais
(Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de
imunidade de contribuição previdenciária.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Definição, Doenças, Concessão, Imunidade, Parcela, Contribuição Previdenciária.
Assunto geral Administração Estadual
Constituição Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Previdência Social
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Definição, Doenças, Concessão, Imunidade, Parcela, Contribuição Previdenciária.
Assunto geral Administração Estadual
Constituição Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Previdência Social
Documentos
Tramitação
12/04/2023
Remessa do Ofício 355 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 355 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
11/04/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
13/12/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.