PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 81/2022
PLC 81/2022
Agora
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Institui prazo para tramitação dos processos de aposentadoria no Estado.
Situação atual:
Anexado
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Anexada a
PLC 2 de 2019
Indexação
Resumo Limite de Prazo, Análise, Concessão, Publicação, Ato Administrativo, Aposentadoria, Servidor Público Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Previdência Social
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Anexada a
PLC 2 de 2019
Indexação
Resumo Limite de Prazo, Análise, Concessão, Publicação, Ato Administrativo, Aposentadoria, Servidor Público Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Previdência Social
Documentos
Tramitação