Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo governo do Estado para a implementação da Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei n° 24 786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -  pedido de providências para a regulamentação da Lei 24462, de 26/9/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura: Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente -  Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado