Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei 21147, de 14/1/2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do art 7º da Lei 21147, de 2014; os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que indefiram quaisquer autorizações a processos de licenciamento ambiental de empreendimentos pretendidos para a zona de amortecimento da Parque Nacional da Serra do Gandarela.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos e assegurar infraestrutura adequada à gestão do Parque Nacional da Serra do Gandarela, com vistas a garantir a realização dos objetivos dessa unidade de conservação.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que não concedam licenças ambientais ou outorgas de recursos hídricos para atividades minerárias no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, tendo em vista a importância do Aquífero Cauê para a recarga das nascentes e dos rios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que hoje se encontra em situação de insegurança hídrica, conforme recomendação da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que salientou a relevância do parque para o abastecimento e para a reserva hídrica da região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto de suposto contrato firmado com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fadecit - e com a Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná - Funpef - e sobre a denúncia de que a análise de processos de licenciamento ambiental estadual estaria sendo terceirizada para essas fundações, contrariando a Lei 21972, de 2016.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado