RQC Requerimento de Comissão 4298/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações na estrutura da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais promovidas pelo Decreto nº 48.691, de 15/9/2023.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Evento aguardando agendamento
RQC Requerimento de Comissão 4299/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na elaboração do PPAG para 2024, as ações nºs 2081 - Assessoramento a política estadual de assistência social - e 4226 - Apoio financeiro e material aos serviços de assistência social - sejam incluídas no Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -, atendendo às deliberações da área em relação à estruturação do fundo público e à transparência de recursos.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3944/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 07/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - está sendo elaborado, a fim de contemplar as referidas demandas. Além disso, a Sedese informou que as ações 4226 e 2081, constantes no Programa 65, são executadas na unidade orçamentária da Sedese, de acordo com o PPAG vigente (2019-2023). Informou também que a solicitação de transferência para a unidade orçamentária do Fundo Estatual de Assistência Social - Feas foi realizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas e formalizada pelo artigo 3° da Resolução Ceas n° 777, de 24/08/22. Por fim, em relação à Ação 4226 a Sedese ressaltou que as alterações já estão sendo contempladas pelo PPAG 2024/2027, que está sendo elaborado; já a Ação 2081, a Sedese e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estão avaliando a viabilidade legal e técnica do pleito.
RQC Requerimento de Comissão 4300/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - pedido de informações sobre os planos, projeto e deliberações que estão pendentes por falta de suporte técnico ao Ceas.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 3943/2023
RQC Requerimento de Comissão 4301/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para recomposição qualificada da equipe da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social, tendo em vista o volume das suas atribuições institucionais previstas na Lei nº 12.226, de 1996, e atualizações posteriores, notadamente o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização dos serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais dos 853 municípios do Estado.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3942/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 10/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - respondeu ao requerimento contextualizando que a Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - é um órgão de apoio administrativo e técnico vinculado à Sedese. Esse órgão é composto por um Secretário-Executivo, designado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, por uma Equipe de Apoio Técnico e uma Equipe de Apoio Administrativo. A Sedese informou que atualmente a Secretaria Executiva do Ceas conta com 9 profissionais, sendo 1 Secretária Executiva, 1 equipe de Apoio Técnico composta por 4 profissionais de nível superior e 1 equipe de Apoio Administrativo composta por 3 profissionais e 1 estagiária.
Nesse sentido, a Sedese reforça que não há histórico de inobservância, por parte dessa Secretaria, da competência de destinar recursos humanos à Secretaria-Executiva do Ceas.
RQC Requerimento de Comissão 4302/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam considerados como prioritários, nas campanhas de vacinação, os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, observando-se a definição da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - Cnas - nº 6/2015.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3941/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Saúde
No dia 26/10/23 a Secretaria de Estado de Saúde informou que, de acordo com o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação, compete ao Ministério da Saúde a definição do público prioritário para as campanhas de vacinação.
RQC Requerimento de Comissão 4303/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3940/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 13/11/2023 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social solicitou a dilação do prazo de resposta.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 13/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese informou que durante a 284° Plenária Ordinária o então Secretário Executivo do Ceas, Manoel Rodrigues Afonso, anunciou seu desligamento do cargo. Diante disso, a Sedese e o Ceas iniciaram discussão para elaboração de Resolução Conjunta para delimitar o perfil desejável para a função, com detalhamento das competências e atribuições, além de estabelecer os procedimentos para a contratação do novo Secretário. A proposta foi elaborada e recebeu dois pedidos de vista, que foram aprovados pela plenária, sendo que esses pedidos destacaram a necessidade de consulta prévia à Assessoria Jurídica da Sedese e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por se tratar de Resolução Conjunta. Na 285° Plenária Ordinária do Ceas foi deliberado que, para garantir a discussão qualificada da Resolução e, ao mesmo tempo, iniciar o processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo, que o perfil para a vaga e o acompanhamento do processo seria realizado pela Mesa Diretora do Ceas. O processo foi iniciado no mês de junho de 20223 e teve duas etapas: análise classificatória dos 78 currículos recebidos e entrevistas com os candidatos com os currículos mais pontuados. Foram entrevistados 12 candidatos, sendo as entrevistas conduzidas por 2 Conselheiros do Ceas, um representante governamental e um representante da sociedade civil, e por 1 representante da Diretoria de Recursos Humanos da Sedese. Após conclusão das etapas foi solicitada a nomeação de Ana Carolina Almeida Costa para o cargo de Secretária Executiva do Ceas, efetivada com a publicação, no dia 30/09/23, no Diário Oficial do Estado.
Em anexo, a Sedese encaminhou as atas das reuniões citadas no corpo do ofício e o Diário Oficial do Estado de 30/09/23 que trata da nomeação da Secretária Executiva.
RQC Requerimento de Comissão 4304/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do plano de trabalho de fortalecimento do controle social para articulação de fóruns de trabalhadores, de usuários e de entidades do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, conforme aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 3939/2023
RQC Requerimento de Comissão 4305/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que promova discussão no Conselho Estadual de Assistência Social sobre as regras do processo eleitoral para a escolha dos seus conselheiros.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3938/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
No dia 10/11/23 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - respondeu que a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas -, é de 20 membros indicados pelo Governador, para mandato de 2 anos, sendo 10 representantes de órgãos governamentais e 10 representantes de entidades não-governamentais, eleitos durante a Conferência Estadual de Assistência Social. A Sedese ressaltou que o processo eleitoral não se refere apenas à composição dos membros da Sociedade Civil do Ceas, uma vez que os representantes governamentais dos conselhos municipais de saúde também são eleitos no mesmo processo. A formação da Comissão responsável pela Coordenação do Processo Eleitoral do Conselho Estadual de Assistência Social, para o Mandato de 2023-2025, foi pautada na 285° Plenária Ordinária do Ceas, realizada no dia 16/06/23, tendo como resultado a composição da Comissão. Essa Comissão de reuniu nos dias 14 e 20/07/23 e foi realizado pedido para que a Comissão Eleitoral fosse alterada e não tivesse conselheiros governamentais na sua composição, solicitação essa que foi atendida - Resolução Ceas n° 811, de 23/08/23. Em seguida a nova Comissão reuniu-se no dia 17/08/23 e a proposta de regulamento do processo eleitoral foi pautada na 287° Plenária Ordinária do Ceas, ocorrida no dia 18/08/23, com a aprovação do texto e a publicação do regulamento pela Resolução Ceas n° 811, de 23/08/23, com as duas alterações sugeridas pela Comissão e aprovadas pela plenária do Ceas. Por fim, a Sedese informou que as providências solicitadas pelo requerimento foram atendidas e que a eleição foi realizada no dia 01/11/23, durante a 15° Conferência Estadual de Assistência Social, e foi supervisionada pelo Ministério Público do Estado. O resultado do processo foi apresentado durante a Plenária Final da Conferência e os eleitos tomarão posse na plenária ordinária do Ceas, agendada para o dia 15/12/23.
A Sedese encaminhou em anexo todas as atas das reuniões e plenárias que foram mencionadas no corpo do ofício.
