RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4303/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do
secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao
disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em
seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão
ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente
subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento
de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de
assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a
sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho",
respeitando a autonomia do Ceas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas.
Proposições relacionadas
RQN 3940 de 2023
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o processo de nomeação do secretário executivo do Conselho Estadual de Assistência Social atenda ao disposto na Resolução do CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que, em seu art. 18, determina que "os conselhos de assistência social deverão ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências", e, no § 5º do mesmo artigo, que "os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a), e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho", respeitando a autonomia do Ceas.
Proposições relacionadas
RQN 3940 de 2023
Tramitação