Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

O diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais encaminhou, em 27/8/2023, manifestação no sentido de que a Cemig tem em curso o Programa Energia Legal, o qual pretende levar energia elétrica a todas as comunidades regulares da sua área de concessão, urbanas ou rurais, habitadas por população predominantemente de baixa renda. Esclareceu, entretanto, que conforme normativas sobre regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb - o poder público municipal deve encaminhar à distribuidora uma série de informações (ato que classifica a regularização fundiária urbana como de interesse social; projeto urbanístico; estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; etc), bem como deve custear ou executar a obra para implantação da infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb e implantação da obra de conexão, e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta custeie e execute tais obras.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais informou, em 29/8/2023, que atualmente a empresa atende 591 municípios dentro de sua área de atuação, sendo que para receber a ligação de água e esgoto é necessário que o imóvel esteja em área reconhecida e regularizada pelo poder concedente. Disse, também, que a empresa tem trabalhado de forma alinhada com os municípios para o planejamento de ações de melhoria na prestação de seus serviços.

Órgão: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais

A Cohab informou, em 11/9/2023, que firmou instrumento de cessão de bem imóvel com o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB -, e demais intervenientes, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado pelo Poder Judiciário.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde encaminhou, em 16/8/2023, manifestação da Pasta no sentido de que incumbe à municipalidade a responsabilidade de salvaguardar a saúde dos habitantes de sua jurisdição, diante das competências de cada ente federado estabelecidas pela Lei Federal nº 8.080, de 1990.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em 5/9//2023, a SEE explicou, por meio de sua Subsecretaria de Articulação Educacional, que foram solicitados os seguintes esclarecimentos junto à Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia - SRE - acerca da matéria: se há instituição de ensino prestando atendimento, se alguma demanda solicitada encontra-se no status de não atendida, além de averiguação da existência de alguma denúncia ainda não apurada, entre outros pontos relacionados que julgassem pertinentes reportar. Em resposta, a Regional informou que: a Comunidade das Torres situa-se no Residencial Integração, onde a comunidade escolar é atendida pelas escolas estaduais Custódio da Costa Pereira, Lourdes de Carvalho e João Rezende; no Setor de Divisão de Atendimento Escolar daquela SRE, não havia registro de solicitação de vagas não atendida e nem denúncia de falta de vagas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas

O corregedor da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas encaminhou, em 11/9/2023, cópia do Despacho Instaurador da Sindicância Administrativa de Apuração Prévia - SAAP - 13/2023 da conduta supracitada. Nesse sentido, o despacho estabelece que deverá ocorrer, respectivamente: instauração da SAAP coletando os fatos narrados na denúncia; encaminhamento dos autos à comissão sindicante; tomada de providências legais pela comissão visando instruir e dar seguimento ao presente feito.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A secretária-geral do Ministério Público de Minas Gerais informou, em 18/8/2023, que o ofício foi encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Grão Mogol e que informações adicionais sobre a solicitação poderão ser obtidas por meio do e-mail pjgraomogol@mpmg.mp.br e dos telefones (38) 3238-1134 e (38) 3238-1198.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em 11/9/2023, a Semad encaminhou manifestação de sua Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, a qual informa já ter sido incluída no planejamento da Superintendência Regional de Meio Ambiente - Supram/Norte - uma fiscalização no local, com previsão de conclusão do relatório em 20/9/2023. A Semad comprometeu-se a, tão logo fosse finalizada a referida ação de fiscalização, encaminhar os seus resultados à ALMG.

Órgão: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais

Em 11/9/2023, a Cohab esclareceu que, consoante o inciso V do art.16 da Lei nº 24.313/2023, compete à Secretaria de Estado da Casa Civil promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. Além disso, explicou que a Cohab compõe formalmente a Mesa de Diálogo como representante do Executivo Estadual, por força do Decreto NE nº 520/2016, contudo, por diretriz governamental, atua somente nas tratativas que envolvam as ocupações Triângulo do Glória, Carolina Maria de Jesus, Manoel Aleixo e Vicentão e Izidora e Granja Werneck, sendo que outras intervenções, de sua parte, requerem a determinação prévia e formal da secretaria estadual à qual é vinculada. Assim, o caso em comento não é afeto à Companhia.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A secretária informou, em 28/8/2023, que não foi possível identificar os imóveis mencionados nos registros da Superintendência Central de Imóveis da Seplag. Nesse sentido, solicitou detalhes sobre os imóveis em questão, tais como o endereço, o município, a data da doação e quaisquer outros dados relevantes que possam auxiliar na identificação precisa desses terrenos. Por fim, ressaltou que as empresas públicas possuem autonomia patrimonial, portanto, considerando as competências da Seplag, sem essas informações adicionais, não é possível atender ao requerimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda

O secretário de Estado de Fazenda informou, em 16/11/2023, que o pleito foi analisado pela Subsecretaria do Tesouro Estadual, que por sua vez salientou que a matéria está relacionada com a área de competência da Seplag, pelo que sugeriu que o requerimento seja encaminhado para análise e manifestação deste órgão.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão ressaltou, em 29/11/2023, que a gestão de imóveis é tarefa complexa e marcada por desafios, mas que tem trabalhado no momento na melhoria das informações e na atualização dos dados. Disse que a gestão de imóveis estaduais é uma responsabilidade compartilhada entre a Seplag, por meio da Superintendência Central de Imóveis, e os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido pelo Decreto n° 46.467, de 28 de março de 2014, o qual estabelece que é de responsabilidade do órgão ou entidade ocupante do imóvel atualizar as informações no módulo de imóveis do Siad, incluindo alterações nas condições físicas e de ocupação. Sendo assim, enviou planilha com dados de imóveis de propriedade do Estado, ressaltando a possibilidade de sua fragilidade. Destacou que consultas mais detalhadas devem ser feitas caso a caso, pelo que havendo o interesse sobre algum imóvel específico basta fazer a solicitação.