A política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups foi aprovada em 1º turno, nesta sexta-feira (4/12/20), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, o Projeto de Lei (PL) 3.578/16 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foi rejeitada a emenda nº 1, do deputado André Quintão (PT).

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Ainda nesta sexta (4), depois de aprovado em Plenário, o projeto voltou para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 2º turno. Lá, a deputada Laura Serrano (Novo) relatou a matéria, opinando por sua aprovação na forma do vencido (texto aprovado no Plenário com alterações, em 1º turno). Mas o deputado Virgílio Guimarães (PT), fez um pedido de vista do parecer de 2º turno e ganhou 24 horas para analisar o teor do documento.

A proposição, originalmente, especifica destinatários e objetivos da referida política, as atribuições do poder público e as políticas de incentivo fiscal às startups. Estas se constituem de empreendimentos de alto risco estruturados em uma base tecnológica e que investem em produtos e serviços inovadores.

Dos recursos de projetos e bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o PL 3.578/16 prevê a destinação mínima de 5% para ações que envolvam startups, com linhas de crédito específicas para essas empresas.

Estão ainda previstos no projeto original que os professores das universidades estaduais se dediquem a projetos de pesquisa e extensão que envolvam startups; a promoção de atividades escolares que incentivem o empreendedorismo; e a adoção de uma série de procedimentos administrativos simplificados para essas empresas.

Nas comissões, a redação do PL foi subsidiada pelo Fórum Técnico Startups em Minas – A construção de uma nova política pública, promovido pela Assembleia, entre julho e novembro de 2016. Uma comissão de representação consolidou as propostas do evento e sugeriu os encaminhamentos que julgou necessários.

Substitutivo – Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, apresentado em 2018.

No substitutivo nº 1, foram verificadas impropriedades que inviabilizariam sua aprovação na forma original, dentre elas, a vinculação de 5% dos recursos da Fapemig em projetos de pesquisa e concessão de bolsas aplicadas em ações que envolvam startups.

Outro aspecto considerado impróprio nesse substitutivo foi a previsão de realização de atividades extracurriculares nas escolas de educação básica com vistas a estimular a atividade empreendedora. E ainda: a criação de linhas de crédito e regime tributário diferenciado para startups, além da redução das alíquotas do ICMS para aquisição de insumos, materiais, equipamentos e aparelhagem importados.

PL foi intensamente debatido com setor

O parecer da FFO, por outro lado, destacou que houve intensas negociações com as startups, inclusive participando de eventos e fóruns de debate, e diálogo com o governo estadual. E por isso, essa comissão optou pelo substitutivo nº 2.

Entre as alterações promovidas pelo novo texto estão a delimitação do conceito de startups, as diretrizes para a promoção de seu desenvolvimento e os objetivos a serem seguidos pelo Estado na contratação e fomento dessas empresas.

Entre as diretrizes estão incluídas: promoção do empreendedorismo digital; garantia de acesso pelo Estado e por sua comunidade empreendedora a programas e instrumentos que viabilizem a redução de custos; aumento da produtividade e melhor gestão de projetos; incentivo à cultura de inovação como um dos princípios da administração pública.

Outra diretriz contemplada foi o incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras oriundas de startups. Devem ser reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e às oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas públicos com soluções inovadoras. E ainda, a ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos, produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Estado.

Objetivos - Para contratação e fomento das startups, o Estado deverá buscar os seguintes objetivos: tornar Minas Gerais um Estado simples, eficiente, transparente e inovador na vanguarda tecnológica nacional; viabilizar parcerias entre o Estado e startups, a partir de práticas, testes e processos que promovam o experimentalismo público responsável e sustentável na administração estadual.

Outros objetivos a serem perseguidos pelo Estado: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas, visando à gestão sustentável da água e ao acesso ao saneamento básico para o cidadão mineiro; estabelecer parcerias com o setor privado e com instituições globais para o desenvolvimento econômico e sustentável, favorecendo a recuperação do equilíbrio econômico e financeiro de Minas Gerais.

Questões legais - Na reunião de Plenário, o deputado André Quintão (PT) se posicionou favoravelmente ao substitutivo nº 1. Na sua opinião, o substitutivo nº 2, aprovado em Plenário, transgride questões constitucionais. “O projeto ficou quatro anos para ser votado e, ao final, tem seu conteúdo totalmente diferente do original”, estranhou. Ele indicou o voto em branco para todos os membros do Bloco Democracia e Luta.

Já Antonio Carlos Arantes destacou que ele e o colega Dalmo Ribeiro Silva apresentaram “um esqueleto do projeto, que foi preenchido com contribuições de universidades, governo e empresas do setor. “Nunca vi um projeto tão participativo como esse” elogiou, acrescentando que o objetivo foi “tratar de forma especial empresas especiais” .

Dirigindo-se a André Quintão, afirmou que gostaria de conversar com o deputado sobre o PL, buscando meios de chegar a um consenso sobre o texto. “Peço que todos entendam que este projeto não é meu nem do deputado Dalmo, é de toda a sociedade”, concluiu.