Iniciativa Popular

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 18/11/2022

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Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 - Promoção da Política Socioeducativa para Atendimento aos Adolescentes em Conflito com a Lei, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 para o exercício de 2023.

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Evento PPAG 2020-2023 - Revisão para 2023

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Observação Distribuída a 1 comissão: PPO Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte Proponente: Selmara Mamede Simões Ferreira - Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides - Claudia Valéria Fonseca Andrade - Ana Clara Martins Albuquerque - Luzana Assis Moreira - José Odon de Alencar Filho - Izabela de Faria Miranda - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA - Luan Gomide de Sousa Cândido Entidade: Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte - Ministério Público de Minas Gerais - 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Indômitas Coletiva Feminista - Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG e outros