PL PROJETO DE LEI 3979/2022
PL 3979/2022
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Dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos
veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativa ao
ano de 2020, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 4032 de 2022
PL 4097 de 2022
PL 23 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe que a tabela de referência de valores dos veículos, usada para calcular o IPVA, seja congelada com base nos valores de 2020 para o exercício de 2022. O objetivo é mitigar os efeitos econômicos contínuos da pandemia de Covid-19, equilibrando a arrecadação tributária com a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 4032 de 2022
PL 4097 de 2022
PL 23 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe que a tabela de referência de valores dos veículos, usada para calcular o IPVA, seja congelada com base nos valores de 2020 para o exercício de 2022. O objetivo é mitigar os efeitos econômicos contínuos da pandemia de Covid-19, equilibrando a arrecadação tributária com a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
16/02/2023
PL 23 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 2.
Plenário
PL 23 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 2.
22/12/2022
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste Da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 30.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste Da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/12/2022, pág 30.
14/12/2022
PL 4097 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 6.
Plenário
PL 4097 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 6.
01/11/2022
PL 4032 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 7.
Plenário
PL 4032 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 7.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.