PL PROJETO DE LEI 4032/2022
PL 4032/2022
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Dispõe sobre os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2023, nos casos que
especifica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3979 de 2022
Indexação
Resumo Determina que, para o cálculo e pagamento do IPVA de 2023, os valores de base de cálculo dos veículos serão os mesmos da tabela de 2021. Caso os valores de 2023 sejam mais altos, será considerado o menor valor para o cálculo do imposto. O objetivo é oferecer um alívio fiscal em resposta à alta inflação e ao impacto econômico contínuo da pandemia de Covid-19.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2022
Anexada a
PL 3979 de 2022
Indexação
Resumo Determina que, para o cálculo e pagamento do IPVA de 2023, os valores de base de cálculo dos veículos serão os mesmos da tabela de 2021. Caso os valores de 2023 sejam mais altos, será considerado o menor valor para o cálculo do imposto. O objetivo é oferecer um alívio fiscal em resposta à alta inflação e ao impacto econômico contínuo da pandemia de Covid-19.
Documentos
Tramitação
01/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 7. Anexe-se ao PL 3979 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2022, pág 7. Anexe-se ao PL 3979 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.