PL PROJETO DE LEI 1982/2024
PL 1982/2024
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Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros
masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando sanção
7 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Proposição de Lei PRL 26106 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens, pôsteres ou representações visuais com conteúdo inadequado de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no Estado, determinando sua remoção imediata. Substitutivo nº 1: Estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Proposição de Lei PRL 26106 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens, pôsteres ou representações visuais com conteúdo inadequado de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no Estado, determinando sua remoção imediata. Substitutivo nº 1: Estabelece penalidades para o descumprimento da norma. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/12/2024
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26106 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26106 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 18.
12/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 155.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 155.
12/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 49. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 49. À Comissão de Redação.
26/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 94.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 94.
19/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
29/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Andréia de Jesus
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Andréia de Jesus
05/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
21/08/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
21/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/8/2024, pág 40. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/8/2024, pág 40. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 49.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 49.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
11/06/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 54.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.