Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23632 2020 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2020

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Origem MSG 78 de 2020

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Proposição de Lei PRL 24585 2020

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Proposições anexadas MSG 81 de 2020

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Indexação

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Resumo Criação, Programa Estadual, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Autorização, Executivo, Abertura de Crédito, Crédito Especial, Orçamento Fiscal, Beneficiário, Fundo Estadual de Saúde, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Autorização, Executivo, Abertura de Crédito, Crédito Especial,Orçamento Fiscal, Beneficiário, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundo Estadual de Saúde, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Fundo de Erradicação da Miséria, Reserva de Contingência.