PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2024
PEC 47/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 40 da Constituição do Estado para autorizar
ajuda humanitária e cessão não onerosa de uso de máquinas e equipamentos
pelo Estado para municípios e outros entes da Federação em estado de
calamidade pública ou situação de emergência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer ajuda humanitária e ceder, sem ônus, máquinas e equipamentos a municípios e outros entes da Federação em casos de calamidade pública ou emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. O objetivo é agilizar o auxílio em desastres naturais e eventos climáticos extremos, permitindo uma resposta mais rápida por meio de resgates, suprimentos e apoio na reconstrução.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a fornecer ajuda humanitária e ceder, sem ônus, máquinas e equipamentos a municípios e outros entes da Federação em casos de calamidade pública ou emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. O objetivo é agilizar o auxílio em desastres naturais e eventos climáticos extremos, permitindo uma resposta mais rápida por meio de resgates, suprimentos e apoio na reconstrução.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 6/2/2025, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.