PL PROJETO DE LEI 1982/2024
PL 1982/2024
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Proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros
masculinos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens, pôsteres ou representações visuais com conteúdo inadequado de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no Estado, determinando sua remoção imediata. Substitutivo nº 1: Estabelece penalidades para o descumprimento da norma.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a exposição de imagens, pôsteres ou representações visuais com conteúdo inadequado de mulheres nos banheiros masculinos de estabelecimentos comerciais no Estado, determinando sua remoção imediata. Substitutivo nº 1: Estabelece penalidades para o descumprimento da norma.
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias.
11/06/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 54.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.