Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Aguardando apreciação do parecer em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023

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Origem MSG 13 de 2023

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Proposições relacionadas RQN 705 de 2023
RQN 5998 de 2024

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Proposições anexadas PL 631 de 2019
PL 1388 de 2020
PL 2257 de 2020
PL 3057 de 2021
MSG 78 de 2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Cria os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, e de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar (art. 1º). Extingue os cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica, de Especialista em Educação Básica, e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (art. 2º). Cria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - e extingue o cargo de Diretor de Escola (arts. 6º-7º). Inclui netos de militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - entre os destinatários prioritários das vagas dos CTPMs. Autoriza as unidades dos CTPMs a firmarem instrumentos de colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades privadas, e a estabelecerem o pagamento dos custos pela aquisição de material didático escolar (art. 10). Substitutivo nº 1: Incorpora o conteúdo das emendas propostas pelo governador e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Promove ajustes para atender às reivindicações dos profissionais de educação dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar - CTPMs. Inclui o nível de certificação para o cargo de especialista, a fim de garantir a isonomia com o cargo de professor. Por fim, suprime dispositivo que previa o pagamento de material didático pelos estudantes. Substitutivo nº 3: Retoma parte do texto original, incorporando algumas alterações apresentadas em substitutivos anteriores. Estabelece que a extinção de cargos previstas no projeto não acarretará a redução do quantitativo do quadro de pessoal de servidores da Secretaria de Estado de Educação – SEE – por meio de rescisão ou diminuição de contratos temporários.