RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5999/2020
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia
e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para
que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de
prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de
2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo,
com restrições à participação popular e ao exercício do mandato
parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e
cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a
legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7165 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.
Proposições anexadas
RQN 6031 de 2020
Anexada a
RQN 5997 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Conselho Nacional, Previdência Social, Secretaria, Previdência Social, Trabalho, Ministério da Economia (ME), Procuradoria, Fazenda Nacional.
Assunto geral Administração Estadual
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Calamidade Pública
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7165 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja dado encaminhamento, em caráter de urgência, ao pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado.
Proposições anexadas
RQN 6031 de 2020
Anexada a
RQN 5997 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Conselho Nacional, Previdência Social, Secretaria, Previdência Social, Trabalho, Ministério da Economia (ME), Procuradoria, Fazenda Nacional.
Assunto geral Administração Estadual
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Calamidade Pública
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Tramitação
18/08/2020
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
Arquivo
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
04/08/2020
RQN 6031 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/8/2020, pág 68.
Plenário
RQN 6031 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/8/2020, pág 68.