PL PROJETO DE LEI 1756/2020
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24994 2024 - Lei Ordinária
4 a favor
13 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24994 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2020
Proposição de Lei PRL 25955 2024
Proposições anexadas
PL 2530 de 2021
PL 1923 de 2020
PL 2267 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado, ficando vedado o seu fechamento total. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, com o objetivo de considerar as atividades religiosas como essenciais apenas durante o períodos de calamidade pública. Emenda nº 1: Retira a limitação ao período da pandemia de Covid-19 para reconhecer as atividades religiosas como essenciais e elimina a observação sobre a obrigação de obedecer aos protocolos sanitários das autoridades competentes. Substitutivo nº 2: Determina que as atividades religiosas sejam consideradas atividades essenciais em situação de emergência ou estado de calamidade pública, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2020
Proposição de Lei PRL 25955 2024
Proposições anexadas
PL 2530 de 2021
PL 1923 de 2020
PL 2267 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado, ficando vedado o seu fechamento total. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, com o objetivo de considerar as atividades religiosas como essenciais apenas durante o períodos de calamidade pública. Emenda nº 1: Retira a limitação ao período da pandemia de Covid-19 para reconhecer as atividades religiosas como essenciais e elimina a observação sobre a obrigação de obedecer aos protocolos sanitários das autoridades competentes. Substitutivo nº 2: Determina que as atividades religiosas sejam consideradas atividades essenciais em situação de emergência ou estado de calamidade pública, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24994 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24994 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2024.
05/09/2024
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25955 2024 para sanção. Data do envio: 5/9/2024. Data máxima para sanção: 26/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/9/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25955 2024 para sanção. Data do envio: 5/9/2024. Data máxima para sanção: 26/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/9/2024, pág 2.
04/09/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/09/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 67.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 67.
04/09/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
04/09/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Leleco Pimentel (PT) 35 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 22. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registrou “não”: Leleco Pimentel (PT) 35 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 22. À Comissão de Redação.
28/08/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 105.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2024, pág 105.
17/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
17/07/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
11/07/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados a Emenda 1, o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) 38 votos a favor, 6 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/7/2024, pág 5. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados a Emenda 1, o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PRD) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) – Registraram “não”: Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) 38 votos a favor, 6 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 13/7/2024, pág 5. À Comissão de Saúde.
10/07/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
12/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 33.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2024, pág 33.
15/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
15/05/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
14/05/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Charles Santos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 15/5/2024, pág 34. À Comissão de Saúde, para emitir parecer sobre a emenda.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Charles Santos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 15/5/2024, pág 34. À Comissão de Saúde, para emitir parecer sobre a emenda.
09/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 2267 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 2267 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 165.
01/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 146.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 146.
18/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
18/08/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 43. Errata publicada no DL em 12/8/2021, pág 95, retificando a conclusão do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 43. Errata publicada no DL em 12/8/2021, pág 95, retificando a conclusão do parecer.
12/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
06/07/2021
PL 1923 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
PL 1923 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
06/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 7/7/2021, pág 11. Decisão publicada no DL em 7/7/2021, pág 12. Recebido na CJU em 8/7/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, ficando mantidos os demais atos processuais praticados. Decisão publicada no DL em 7/7/2021, pág 11. Decisão publicada no DL em 7/7/2021, pág 12. Recebido na CJU em 8/7/2021.
11/03/2021
PL 2530 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2021, pág 67.
Plenário
PL 2530 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2021, pág 67.