PL PROJETO DE LEI 3807/2016
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
6 a favor
4 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2016
Origem
MSG 193 de 2016
Proposições relacionadas
RQO 2642 de 2016
RQO 3251 de 2018
PL 3811 de 2016
PL 3810 de 2016
PL 3808 de 2016
PL 5222 de 2018
PL 5223 de 2018
MSG 289 de 2017
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Assinatura, Convênio, Fundo Estadual, Defesa Sanitária Animal, Frigorífico, Abate, Objetivo, Criação, Programa, Complementação, Indenização, Previsão, Lei Federal. Isenção, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Substitutivo 1: Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 2-3º: Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Redução, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Art. 4º: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Assinatura, Convênio, Fundo Estadual, Defesa Sanitária Animal, Frigorífico, Abate, Objetivo, Criação, Programa, Complementação, Indenização, Previsão, Lei Federal. Substitutivo 2: Art. 1: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 2-3: Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Agricultura, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Redução, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Art. 4-5: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Cobrança, Taxa, Segurança Pública, Autoridade Policial. Art. 6: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 7-8: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade. Art. 9: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 10: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Celebração, Convênio, Setor Privado. Art. 11: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Redução, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Gás Combustível, Óleo Diesel, Gasolina, Álcool Combustível.
Assunto geral Agropecuária
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2016
Origem
MSG 193 de 2016
Proposições relacionadas
RQO 2642 de 2016
RQO 3251 de 2018
PL 3811 de 2016
PL 3810 de 2016
PL 3808 de 2016
PL 5222 de 2018
PL 5223 de 2018
MSG 289 de 2017
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Assinatura, Convênio, Fundo Estadual, Defesa Sanitária Animal, Frigorífico, Abate, Objetivo, Criação, Programa, Complementação, Indenização, Previsão, Lei Federal. Isenção, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Substitutivo 1: Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 2-3º: Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Redução, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Art. 4º: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Assinatura, Convênio, Fundo Estadual, Defesa Sanitária Animal, Frigorífico, Abate, Objetivo, Criação, Programa, Complementação, Indenização, Previsão, Lei Federal. Substitutivo 2: Art. 1: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 2-3: Criação, Objetivo, Base de Cálculo, Forma, Prazo, Pagamento, Incidência, Isenção, Agricultura, Taxa de Defesa Sanitária Animal. Redução, Taxa de Expediente, Especificação, Anexo, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Incidência, Abate, Bovino, Búfalo, Suíno, Ave. Art. 4-5: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Cobrança, Taxa, Segurança Pública, Autoridade Policial. Art. 6: Alteração, Anexo, Lei Estadual, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 7-8: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade. Art. 9: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 10: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Celebração, Convênio, Setor Privado. Art. 11: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Objetivo, Redução, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Gás Combustível, Óleo Diesel, Gasolina, Álcool Combustível.
Assunto geral Agropecuária
Tributos
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 5522 2018 e 5523 2018, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 46.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 5522 2018 e 5523 2018, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
11/07/2018
Requerimento do Dep. Glaycon Franco e Dep. Mário Henrique Caixa solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Agropecuária e Agroindústria haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/7/2018, pág 11. Recebido na FFO em 13/7/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Glaycon Franco e Dep. Mário Henrique Caixa solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Agropecuária e Agroindústria haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 13/7/2018, pág 11. Recebido na FFO em 13/7/2018.
06/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes.
05/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2018, pág 20. Recebido na AAG em 6/6/2018.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2018, pág 20. Recebido na AAG em 6/6/2018.
27/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 169. Recebido na DEC em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 169. Recebido na DEC em 27/11/2017.
02/08/2017
Mensagem 289 2017, encaminha proposta de substitutivo ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 4/8/2017, pág 2. Proposta de substitutivo publicada no DL em 4/8/2017, pág 2.
Plenário
Mensagem 289 2017, encaminha proposta de substitutivo ao projeto de lei. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 4/8/2017, pág 2. Proposta de substitutivo publicada no DL em 4/8/2017, pág 2.
08/11/2016
Requerimento do Dep. Inácio Franco, solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
Plenário
Requerimento do Dep. Inácio Franco, solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
04/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2016, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/10/2016.