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PL PROJETO DE LEI 3230/2016

PL

3230/2016 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 22098 2016 - Lei Ordinária
95 a favor 3 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 22098 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 15/04/2016
Origem Documento MSG 112 de 2016
Proposição de Lei PRL 22997 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas Documento MSG 147 de 2016
Documento VET 22997 de 2016
Proposições anexadas Documento MSG 113 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Aposentadoria Por Invalidez
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Licença para Tratamento de Saúde
Servidor Público
Resumo Art. 1 - Critérios, Facultatividade, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico- Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Art. 2 - Prazo Máximo, Ex-Servidor, Formalização, Opção, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 3 – Critérios, Forma, Cálculo, Contribuição, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Custeio, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Beneficiário, Titular, Dependente. Art. 4 – Prazo Determinado, Encerramento, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 5 - Inaplicabilidade, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Hipótese, Retorno, Ingresso, Cargo Público, Administração Estadual, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Designação, Indicação. Art. 6 - Previsão, Critérios, Restabelecimento, Licença Médica, Tratamento Médico, Hipótese, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Possibilidade, Critérios, Licença Médica, Tratamento Médico, Conversão, Aposentadoria por Invalidez. Art. 7 – Possibilidade, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Apresentação, Atestado Médico, Hipótese, Nomeação, Cargo Público, Efeito, Aprovação, Concurso Público. Art. 8 – Aplicabilidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Referência, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Ex-Servidor. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Previdência. Ampliação, Prazo, Beneficiário, Assistência Médica, Efeito, Adesão, Plano de Saúde. Desmembramento, Parte, Texto, Objetivo, Encaminhamento, Projeto de Lei Complementar. Emenda 1: (art. 3) - Garantia, Recebimento, Assistência Médica, Ausência, Carência. Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Inserção, Critérios, Prazo Determinado, Ex-Servidor, Adesão, Efeito, Ausência, Carência. Emenda 1 : (art. 3º) - Supressão, Dispositivos, Referência, Ausência, Carência, Hipótese, Ex-Servidor, Formalização, Opção, Prazo Determinado. Alteração, Prazo, Início, Contribuição, Ex-Servidor, Previsão, Data, Opção. Substitutivo 1 (segundo turno): Melhoria, Redação. Emenda 2 (segundo turno): Art. 1º - Acréscimo, Referência, Critérios, Ex-Servidor, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 3 (segundo turno): - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. (Art. 13 )- Acréscimo, Dispositivos, Ingresso, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Exigência, Aprovação, Nomeação, Concurso Público, Referência, Critérios, Avaliação, Prova de Títulos, Experiência Profissional. Emenda 4 (segundo turno): Acréscimo, Dispositivos, Restabelecimento, Relação Jurídica, Administração Estadual, Ex-Servidor, Desligamento, Efeito, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF).
Documentos
Tramitação
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1