MSG MENSAGEM 147/2016
Encaminha o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22997, que dispõe sobre
a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica,
bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876
e dá outras providências.
Situação atual:
Recebido
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Origem
PL 3230 de 2016
Assunto Encaminha o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876 e dá outras providências.
Proposições relacionadas
VET 22997 de 2016
Observação Encaminha proposição VET 22997 2016
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Projeto de Lei, Critérios, Facultatividade, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Descumprimento, Ordem Judicial.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Origem
PL 3230 de 2016
Assunto Encaminha o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876 e dá outras providências.
Proposições relacionadas
VET 22997 de 2016
Observação Encaminha proposição VET 22997 2016
Resumo Encaminhamento, Veto Parcial, Projeto de Lei, Critérios, Facultatividade, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Descumprimento, Ordem Judicial.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
Tramitação