GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual ARQUIVADO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2009

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Assunto ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS QUE DISPÕEM SOBRE FUNDOS ESTADUAIS, COM O OBJETIVO DE ADEQUÁ-LOS À LEI COMPLEMENTAR 91, DE 19 DE JANEIRO DE 2006, QUE REGE A SEU TURNO, A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS.

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Proposições relacionadas PL 3481 de 2009
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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL.

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Assunto geral FUNDO ESTADUAL