PL PROJETO DE LEI 272/2003
INSTITUI MECANISMOS DE INCENTIVO AO ACESSO DE SETORES ETNORRACIAIS
HISTORICAMENTE DISCRIMINADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1826 de 2001
Proposição de Lei PRL 16144 2004
Proposições relacionadas
VET 16144 de 2004
Proposições anexadas
PL 662 de 2003
PL 580 de 2003
PL 951 de 2003
PL 1177 de 2003
Resumo DISPOSITIVOS, INCENTIVO, NEGRO, ÍNDIO, ESTUDANTE, VÍTIMA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). DEFINIÇÃO, COTA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, REFERÊNCIA, VÍTIMA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE ESTADUAL, RESERVA, COTA, VAGA, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXCEÇÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE ESTADUAL, RESERVA, COTA, VAGA, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXCEÇÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, VAGA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, COTA, VAGA, CURSOS, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BAIXA RENDA, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, ADOLESCENTE, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RENDA PER CAPITA, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARÊNCIA, CANDIDATO. SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO: DISPOSITIVOS, (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, COTA, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO MÉDIO, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BAIXA RENDA, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RENDA PER CAPITA, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARÊNCIA, CANDIDATO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, IMPLANTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUXÍLIO, PROGRESSO, ALUNO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÍNDIO, ESTUDANTE CARENTE, HIPÓTESE, DESCENDENTE, NEGRO, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, HIPÓTESE, DESCENDENTE, NEGRO, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÍNDIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, IMPLANTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUXÍLIO, PROGRESSO, ESTUDANTE CARENTE, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REVISÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO, AGREGAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), RESERVA, VAGA, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, MENSALIDADE, ALUNO, BENEFICIÁRIO, ACESSO, SISTEMA, COTA.
Legislação citada LEF 6001 1973 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 1826 de 2001
Proposição de Lei PRL 16144 2004
Proposições relacionadas
VET 16144 de 2004
Proposições anexadas
PL 662 de 2003
PL 580 de 2003
PL 951 de 2003
PL 1177 de 2003
Resumo DISPOSITIVOS, INCENTIVO, NEGRO, ÍNDIO, ESTUDANTE, VÍTIMA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). DEFINIÇÃO, COTA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO, ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, REFERÊNCIA, VÍTIMA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE ESTADUAL, RESERVA, COTA, VAGA, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXCEÇÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE ESTADUAL, RESERVA, COTA, VAGA, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EXCEÇÃO, CURSO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLA DE GOVERNO, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, VAGA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO: DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, COTA, VAGA, CURSOS, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BAIXA RENDA, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, ADOLESCENTE, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RENDA PER CAPITA, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARÊNCIA, CANDIDATO. SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO: DISPOSITIVOS, (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, COTA, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO MÉDIO, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, BAIXA RENDA, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESCENDENTE, ÍNDIO, NEGRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, RENDA PER CAPITA, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARÊNCIA, CANDIDATO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, IMPLANTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUXÍLIO, PROGRESSO, ALUNO, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÍNDIO, ESTUDANTE CARENTE, HIPÓTESE, DESCENDENTE, NEGRO, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE CARENTE, HIPÓTESE, DESCENDENTE, NEGRO, EGRESSO, ESCOLA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÍNDIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, IMPLANTAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUXÍLIO, PROGRESSO, ESTUDANTE CARENTE, BENEFICIÁRIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REVISÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, FUNDAÇÃO, AGREGAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), RESERVA, VAGA, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, MENSALIDADE, ALUNO, BENEFICIÁRIO, ACESSO, SISTEMA, COTA.
Legislação citada LEF 6001 1973 - LEI FEDERAL
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14367 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
19/10/2004
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16144, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 15259 2004, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDOS E PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2004, PÁG 66 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16144, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 15259 2004, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDOS E PROMULGADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2004, PÁG 66 COL 1.
14/10/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1928/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 1 E 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16144 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS INCISOS I E II DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1928/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 1 E 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI 16144 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS INCISOS I E II DA MESMA PROPOSIÇÃO.
06/10/2004
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AOS INCISOS I E II DO ART 3. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AOS INCISOS I E II DO ART 3. À PROMULGAÇÃO.
27/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15259 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2004. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, INCISOS I E II DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3. MENSAGEM 262 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16144 2004. PUBLICADA NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15259 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2004. VETADOS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, INCISOS I E II DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3. MENSAGEM 262 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16144 2004. PUBLICADA NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 2.
08/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1537/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16144 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1537/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16144 PARA SANÇÃO.
07/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS DE 1 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/2004, PÁG 46 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS DE 1 A 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/2004, PÁG 46 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS DE 1 A 6. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2004.
31/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/2004, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/2004, PÁG 31 COL 1.
17/03/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
02/03/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2004, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 4/3/2004.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2004, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 4/3/2004.
18/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 3.
16/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2003.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 2.
03/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 29/10/2003.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA ECC EM 29/10/2003.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 19/9/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 73 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 19/9/2003.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 11 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 11 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.